Segurança Pública

A consolidação do Estado de direito no Brasil ainda possui lacunas principalmente no que se refere à questão de segurança pública, tendo em vista que não só permanece fincada em condutas e instituições que ainda remontam ao regime militar como também enfrenta graves lacunas de investimento, as quais setorizam toda a ação no limbo da polícia, executada com ferramentas repressoras.

A Constituição brasileira de 1988 prega que é direito de todo o cidadão ter garantida a sua integridade física e individual. No entanto, esta não especifica as margens de verbas que o governo federal deve destinar à segurança pública nem tampouco deixa claro quais são suas reais funções nesse setor. E, do mesmo modo, sabe-se com propriedade que o exército brasileiro, como herança dos anos de chumbo, possui total direito de intervenção em casos que, sob o prisma dessa organização, o bem estar público se encontre ameaçado.

É interessante observar como tais fatos convergem com a situação atual.O país ainda não conseguiu elaborar uma política que conscilie com eficiência ações preventivas, capacitação de profissionais e métodos repressores. Como consequência, observa-se um desfile de conflitos entre policiais e traficantes que muitas vezes resultam na morte de inocentes e disseminam o caos entre os habitantes das favelas. Os direitos fundamentais previstos em Constituição não estão sendo cumpridos.

É preciso haver toda uma mudança de perspectivas étnicas, institucionais, financeiras, e, principalmente, na contenção de diferenças de abordagem entre civis. Isso significa congregar esforços na mudança de uma segurança pública calcada meramente na esfera policial para um novo modelo baseado na participação cidadã(a segurança individual é privilégio de todos e não apenas de grupos sociais privilegiados), no investimento massivo exclusivo do setor federal (evitar esquemas de corrupção), no respeito aos direitos humanos e a valorização da cultura da paz.

Para isso, é preciso incutir na população um espírito de discussão e reinvidicação de seus direitos. Em geral, o assunto da segurança pública só gera alarde quando vem a tona alguma tragédia, com frequencia abordada de maneira sensacionalista e maniqueísta. De uma maneira ampla, a população não está acostumada a lidar com o assunto e é alienada quando aos espectros que permeiam. O sistema de ouvidoria das delegacias federais implementado há pouco tempo, por exemplo, pouco surtiu resultado, e as pessoas nada fizeram para reverter essa conjuntura.

A sociedade urge por um ambiente de discussão democrática que abranja todas as esferas sociais e tenha grande poder de influência nos órgãos federais. Felizmente, uma iniciativa desse tipo se concretizou nos dias 27 e 30 de agosto em Brasília, no que se denominou Primeira Conferência Nacional de Segurança Públic(Conseg). Organizada pelo Ministério da Justiça, a conferência teve como proposta elucubrar uma nova política nacional de segurança pública nos níveis municipal, estadual e nacional, com a participação, a nível de igualdade, de gestores, trabalhadores da área e sociedade civil, cujas opiniões muito provavelmente nunca seriam ouvidas não fosse a conferência.

A resolução para a problemática da segurança pública aponta para rumos positivos. Contudo, é preciso focar energias para garantir a continuidade de projetos, a eficiência do Estado e a disseminação da consciência cidadã na população.